SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO À APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO AUTOR. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069464-2, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).