TJSC 2014.069485-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE SEGUNDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 517). MOTIVO DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL QUANTO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069485-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE SEGUNDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 517). MOTIVO DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL QUANTO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069485-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital - Continente
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