APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. MORTE DE DETENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO FILHO DO FALECIDO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PRELIMINAR REPELIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO "INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. CAQUEXIA. DOENÇA PELO HIV RESULTANDO EM DOENÇA INFECCIOSA". INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E DESNUTRIÇÃO PROFUNDA RESULTANTES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV. APENADO, ADEMAIS, ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VÍRUS FOI ADQUIRIDO APÓS O INGRESSO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO INVERSO. DEVER DO ESTADO DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS NOS PRESOS INGRESSOS, CONSTATANDO PREEXISTENTE MOLÉSTIA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVIDA. PENSIONAMENTO ALIMENTAR IGUALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069494-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).