APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO DO RÉU. EXAME PERICIAL CONFIRMANDO A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069503-9, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).