RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE ATINGIU DE INOPINO SEU GENRO COM 06 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO CONVERSAVAM. IND͍CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE AFASTAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO PORQUE ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ANÁLISE DO CRIME CONEXO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069507-7, de Lebon Régis, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).