APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DESDE OS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NOTÍCIA DE NOVOS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, SUA ENTEADA, QUE ENGRAVIDOU NOVAMENTE E FOI FORÇADA A ABORTAR. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DETERMINADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE AFIRMA PERANTE A PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, AS QUAIS CONFIRMAM EM JUÍZO O INÍCIO DOS ABUSOS AOS 13 (TREZE) ANOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL POSTERIORMENTE ACOSTADO QUE TRAZ CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS ABUSOS, NOVA GRAVIDEZ E ABORTO E A TERCEIRA GRAVIDEZ, ALÉM DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, INCLUSIVE COM AMEAÇAS PARA MENTIR NA POLÍCIA E EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA À NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069509-1, de Taió, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).