TJSC 2014.069512-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CPP, QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 950,00, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069512-5, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CPP, QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 950,00, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069512-5, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itapoá
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