APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU/CONDUTOR TINHA SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE, APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA RODOVIA. PERIGO REAL E CONCRETO EXISTENTE. TESTE DO ETILÔMETRO COMPROVANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS POR LEI. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTEJA COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR PRATICADO EM PRAZO INFERIOR A 5 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ANTERIOR E A DATA DA INFRAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 61, I E 64, I, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL, BEM COMO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, I, DO CP), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069515-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).