TJSC 2014.069526-6 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DOS INSTITUIDORES OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DAS BENEFICIÁRIAS À PARIDADE E À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS FALECIDOS, COMO SE VIVOS FOSSEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI N. 11.960/2009 OBSERVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.537 AINDA NÃO PRONUNCIADA PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069526-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DOS INSTITUIDORES OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DAS BENEFICIÁRIAS À PARIDADE E À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS FALECIDOS, COMO SE VIVOS FOSSEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI N. 11.960/2009 OBSERVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.537 AINDA NÃO PRONUNCIADA PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069526-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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