TJSC 2014.069529-7 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU SEQUELA NO MOMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta ausência de doença ocupacional ou sequela, no momento, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não é devido qualquer benefício acidentário do INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069529-7, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU SEQUELA NO MOMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta ausência de doença ocupacional ou sequela, no momento, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não é devido qualquer benefício acidentário do INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069529-7, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Orleans
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