APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO ORIGINAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Positivadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do pedido administrativo, respeitada a prescrição, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069530-7, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).