APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V C/C 115, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. SUPERAÇÃO DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ENTRE OS FATOS PRATICADOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069551-0, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).