APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DA LEI ANTIDROGAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM PARÂMETRO NA TABELA DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021189-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 25.06.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069553-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).