APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS FORMALIZADAS PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DE BRUSQUE HÁBEIS A CERTIFICAR QUE O ACUSADO, APÓS SE EVADIR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DESTA CAPITAL, ADOTOU IDENTIDADE FALSA E PERSEVEROU NA PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO QUE IMPÕE CHEGAR À CONCLUSÃO DO CONTIDO NOS INFORMES ANÔNIMOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES NO IMÓVEL HABITADO PELO AGENTE, E DE OBJETOS ENTREGUES POR USUÁRIO EM PAGAMENTO DE NARCÓTICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. ÓBICE LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA RESGATE DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE INVIABILIZAM SEU ABRANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069554-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).