TJSC 2014.069555-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069555-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069555-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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