APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 5º, INCISO III E ART. 7º, INCISOS I E III, TODOS DA LEI N. 11.340/06]. APELANTE QUE DESFERE "CHINELADAS" NO ROSTO E CHUTES NO CORPO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHAS E POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES E NÃO SE UTILIZOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISUM QUE APLICOU EFEITO INFRINGENTE PARA MODIFICAR A BENESSE, CONCEDENDO AO APELANTE O SURSIS. PLEITEADA A CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL PREVISTA NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069556-5, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).