PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MENÇÃO AO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INQUINA DE NULIDADE A PEÇA ACUSATÓRIA. CONDUTA TÍPICA EXTRAÍDA DA NARRATIVA EXORDIAL. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, CULPABILIDADE E DOLO. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE PREENCHIDOS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA COM AMPARO NO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO INDEVIDA DE PENA DE RECLUSÃO. TIPO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Não faz jus à proposta de suspensão condicional do processo o agente que responde ação penal quando do oferecimento da denúncia, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. - A falta de menção ao elemento normativo do tipo, consistente na expressão "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", não inquina a peça acusatória quando é possível extrair dela a tipicidade da conduta, sendo possível ao denunciado o pleno exercício da ampla defesa. - O agente que possui arma de fogo de uso permitido em seu estabelecimento comercial, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico, bem como de realização de prova pericial para atestar a lesividade tanto do artefato bélico quanto da munição. - Consiste em mero erro material a fixação de pena de reclusão apesar do tipo penal prever detenção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069557-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).