PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORES QUE PRETENDIAM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO LASTREADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ENCARTADO AOS AUTOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESPICIENDA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇAS. NOVE ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AFORAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA E DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉRITO. PEDIDO COMPENSATÓRIO MOTIVADO POR INVESTIGAÇÕES PERPETRADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. RÉ QUE, SUSPEITANDO SOFRER COM FRAUDES EM PAGAMENTOS SECURITÁRIOS, PROMOVEU NOTITIA CRIMINIS EM FACE DE MÉDICOS PERITOS QUE ATENDERAM OS DEMANDANTES. AUTORES QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES. MERA COLABORAÇÃO COM A ATIVIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, AOS AUTORES, DE COMETIMENTO DE CRIME OU PARTICIPAÇÃO NA ALUDIDA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069574-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).