TJSC 2014.069575-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISUM RECORRIDO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. JUNTADA EM AUDIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DE RECEBIMENTO MENSAL DE BOLSA DE ESTÁGIO. INDEFERIMENTO, TÁCITO, DA JUSTIÇA GRATUITA OPERADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA RECORRENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069575-4, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISUM RECORRIDO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. JUNTADA EM AUDIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DE RECEBIMENTO MENSAL DE BOLSA DE ESTÁGIO. INDEFERIMENTO, TÁCITO, DA JUSTIÇA GRATUITA OPERADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA RECORRENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069575-4, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Porto União
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