TJSC 2014.069593-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE TERIA SUBTRAÍDO AVES AVALIADAS EM R$ 15,00 CADA, DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE A MADRUGADA. CONFISSÃO. VALOR IRRISÓRIO CONFIGURADO. RÉU MULTIREINCIDENTE QUE PRATICOU O CRIME PARA SACIAR A PRÓPRIA FOME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO REVELANDO QUE O RÉU FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069593-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE TERIA SUBTRAÍDO AVES AVALIADAS EM R$ 15,00 CADA, DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE A MADRUGADA. CONFISSÃO. VALOR IRRISÓRIO CONFIGURADO. RÉU MULTIREINCIDENTE QUE PRATICOU O CRIME PARA SACIAR A PRÓPRIA FOME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO REVELANDO QUE O RÉU FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069593-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Anita Garibaldi
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