APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309), DESACATO (CP, ART. 331) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS - RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS E DA CONSELHEIRA TUTELAR - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE QUE FAZ USO DE ENTORPECENTES DESDE OS ONZE ANOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS INFRACIONAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069612-7, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).