TJSC 2014.069630-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECLAMO DO SEGURADO. TERMO INICIAL. DIA SUBSQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO DO INSS PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069630-9, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECLAMO DO SEGURADO. TERMO INICIAL. DIA SUBSQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO DO INSS PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069630-9, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Urussanga
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