TJSC 2014.069632-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/06/2011. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069632-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/06/2011. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069632-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Braço do Norte
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