TJSC 2014.069653-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE CORRESPONDE AO USO ALÉM DA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A OUTROS VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO ANTES DA REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPROCEDENTE. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069653-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE CORRESPONDE AO USO ALÉM DA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A OUTROS VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO ANTES DA REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPROCEDENTE. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069653-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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