APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ASSERTIVA DE QUE A DECISÃO RESTOU FULCRADA EM DOCUMENTO INIDÔNEO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O CONTRATO DE TELEFONIA DE TERCEIRO. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE PROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENGLOBOU TODOS OS DIREITO E DEVERES ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/76 QUE TEM SIDO ADMITIDA POR ESTE E OUTROS TRIBUNAIS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A SITUAÇÃO ACIONÁRIA EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069658-1, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).