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Jurisprudência


TJSC 2014.069675-6 (Acórdão)

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO ANÁLISE DO CD COLACIONADO À FL. 167. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO O DESFAZIMENTO DE DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS PREVISTOS CONTRATUALMENTE QUE FORAM DEVIDAMENTE REALIZADOS. CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MÁ EXECUÇÃO PARCIAL QUE SOMENTE PODE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU AO REFAZIMENTO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DOS AJUSTES QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069675-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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