APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA.CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE IMPEDE O AUMENTO NO VETOR MAUS ANTECEDENTES E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA MODIFICADA. PENA-BASE MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O CONCURSO FORMAL APLICADO NA ORIGEM. PENA FINAL MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069693-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).