APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DA MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, o que está em consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem ainda com a orientação encontrada na súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A capitalização dos juros moratórios é vedada em qualquer periodicidade, já que não há autorização legal para a sua prática. 4. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069707-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).