APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO ANALISADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA IDÔNEA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1 A preclusão alcança os defeitos processuais não arguidos no momento oportuno, a teor dos arts. 571 e 572, ambos do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Sentenciante analisado os argumentos defensivos, justificando o não acolhimento do pleito absolutório, e apresentado os fundamentos de fato e direito que conduziram à formação do juízo de convencimento, não há carência de motivação. FURTO DE ENERGIA QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. DELITO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. Induvidosa a responsabilidade penal do proprietário do estabelecimento comercial, beneficiado com a evidente subtração de energia elétrica, a despeito da inexistência de prova direta da execução da fraude. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Como o comparecimento em Juízo para justificar as atividades não está inserido no rol de medidas restritivas de direitos do art. 43 do Código Penal, a sua imposição constitui ofensa aos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do referido Código. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069729-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).