TJSC 2014.069750-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069750-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069750-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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