TJSC 2014.069793-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.069793-0, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.069793-0, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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