APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERROGADO O RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA, PARA NO ACOSTAMENTO DA BR 101, E REALIZA MANOBRA DE INGRESSO PERPENDICULAR NA RODOVIA COM O INTENTO DE INGRESSAR NO RETORNO, CORTANDO O FLUXO DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NORMALMENTE PELA RODOVIA. COLISÃO QUE ACARRETOU A MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, AO REALIZAR MANOBRA INDEVIDA, TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE. ÁLIBI INVOCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA. TESE REFUTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MAGISTRADO QUE, AO ELEGER AS PENAS ALTERNATIVAS, IMPÔS AO APELANTE A INTERDIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA PARTICULAR. AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUIÇÃO DO LIVRE ACESSO AO TRABALHO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MODIFICADA PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. A inflição da pena de suspensão do direito de dirigir não decorreu do texto legal previsto no art. 302 do CTB, mas a partir da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e, por isso, passível de ser alterada para prestação pecuniária, haja vista que o apelante é motorista profissional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069798-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).