TJSC 2014.069801-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008 (04.11.2011). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N.12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (TESTE DO ETILÔMETRO) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069801-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008 (04.11.2011). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N.12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (TESTE DO ETILÔMETRO) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069801-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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