TJSC 2014.069809-7 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DEMAIS IMPOSTOS DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO CONSTANDO DIVERSAS ANOTAÇÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes não configura dano moral quando comprovado nos autos a existência de outras negativações à época dos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069809-7, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DEMAIS IMPOSTOS DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO CONSTANDO DIVERSAS ANOTAÇÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes não configura dano moral quando comprovado nos autos a existência de outras negativações à época dos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069809-7, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Ituporanga
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