APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO PELOS PARTICULARES - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO DEINFRA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - BENEFÍCIO QUE É CONCEDIDO REBUS SIC STANTIBUS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE COISAS - VITÓRIA NA AÇÃO ORIGINAL QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGADOS, POR NÃO IMPORTAR O PRONTO E EFETIVO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SUJEITA-SE AO REGIME DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente." (Superior Tribunal de Justiça, AgRg. no Resp. n. 1.427.963, do Espírito Santo, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069813-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).