TJSC 2014.069819-0 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. PERDAS SALARIAIS. EQUÍVOCO CONTIDO NA LM N. 4.392/1994. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/1995, A QUAL FIXOU NOVOS PATAMARES VENCIMENTAIS PARA TODOS OS CARGOS. ELIMINAÇÃO DA DISPARIDADE REMUNERATÓRIA. VALORES DEVIDOS APENAS QUANTO AOS ANOS DE 1994 E 1995. ACTIO INTENTADA EM 2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069819-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. PERDAS SALARIAIS. EQUÍVOCO CONTIDO NA LM N. 4.392/1994. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/1995, A QUAL FIXOU NOVOS PATAMARES VENCIMENTAIS PARA TODOS OS CARGOS. ELIMINAÇÃO DA DISPARIDADE REMUNERATÓRIA. VALORES DEVIDOS APENAS QUANTO AOS ANOS DE 1994 E 1995. ACTIO INTENTADA EM 2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069819-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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