AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$15.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO. TESE APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS DE FORMA A TENTAR LEVAR ESTE TRIBUNAL AO ENGANO, EVIDENCIANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E ACARRETANDO OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069824-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).