APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE RESIDIA NO APARTAMENTO EM QUE FOI ENCONTRADO CRACK E MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADOS DE FORMA INDIVIDUAL, EM PEQUENAS PORÇÕES, LÂMINAS E AGENDA COM ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APELANTE QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE COMERCIALIZA ESTUPEFACIENTES. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE EXASPERADA EM 1/6 POR CONTA DA NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS ENCONTRADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRACK APREENDIDO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA BASE PLENAMENTE JUSTIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE QUEDOU A PROVAR QUE NÃO ERA SUA A PORÇÃO DE CRACK APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ONUS PROBANDI QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA NOTORIAMENTE DESTRUTIVA E VICIANTE DA DROGA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EMPREGADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA COMO NA SENTENÇA A QUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, OSTENTA A CONDIÇÃO DE CRIMINOSA HABITUAL NO FORNECIMENTO DE DROGAS. AGENDA APREENDIDA QUE CONSTA A CONTABILIDADE RELATIVA A VENDA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069846-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).