PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO GILSON POR FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVEU A ACUSADA ANELISE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. QUADRO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A CONDUTA DO ACUSADO GILSON DEMONSTROU A MERA INTENÇÃO DE FUGIR DO LOCAL E NÃO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA ANELISE NO DELITO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Se a prova é duvidosa em relação ao fato de que o agente tenha empreendido violência e grave ameaça contra a vítima com o fim de assegurar a impunidade do delito, impõe-se a desclassificação do crime de roubo impróprio (artigo 157, § 1º do Código Penal) para o delito de furto (artigo 155, caput, do Código Penal). - Inexistindo nos autos conjunto probatório a permitir a edição de seguro decrato condenatório, impõe-se a manutenção da r. Sentença absolutória, em atenção ao consagrado princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069871-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).