TJSC 2014.069878-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO EM UMA BLITZ DE TRÂNSITO, PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069878-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO EM UMA BLITZ DE TRÂNSITO, PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069878-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Braço do Norte
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