APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGA O VALOR CONSTANTE NA PERÍCIA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O CASO CONCRETO, POIS HOMOLOGOU LIQUIDAÇÃO ZERO, QUANDO A PERÍCIA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR MENOR DO QUE AQUELE ALMEJADO PELO DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PORQUANTO PRECEDIDA DE NULIDADE PROCESSUAL ANTERIOR E QUE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTA CORTE. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO DO FEITO, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069885-3, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).