TJSC 2014.069887-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE CONTRATO E PROCURAÇÃO. ALEGADA NEGOCIAÇÃO DIVERSA DOS TERMOS CONSIGNADOS EM CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR COM DATA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES EFETIVADAS PELA PARTE APELANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE RECIBO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO FORA DE FATO EFETIVADO. ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069887-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE CONTRATO E PROCURAÇÃO. ALEGADA NEGOCIAÇÃO DIVERSA DOS TERMOS CONSIGNADOS EM CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR COM DATA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES EFETIVADAS PELA PARTE APELANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE RECIBO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO FORA DE FATO EFETIVADO. ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069887-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Herval D'Oeste
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