TJSC 2014.069888-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO, EM PRETÉRITA AÇÃO DE DESPEJO, ASSENTANDO A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. AFORAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA VISANDO A SATISFAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE O TEMA. ACORDO QUE, CONQUANTO FORMALIZADO EM AÇÃO DESALIJATÓRIA NA QUAL NÃO HAVIA SIDO DEDUZIDO PEDIDO DE COBRANÇA, ABRANGEU MATÉRIA NÃO POSTA EM JUÍZO, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 475-N, INC. III, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETA. PARTE QUE DEVE VALER-SE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069888-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO, EM PRETÉRITA AÇÃO DE DESPEJO, ASSENTANDO A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. AFORAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA VISANDO A SATISFAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE O TEMA. ACORDO QUE, CONQUANTO FORMALIZADO EM AÇÃO DESALIJATÓRIA NA QUAL NÃO HAVIA SIDO DEDUZIDO PEDIDO DE COBRANÇA, ABRANGEU MATÉRIA NÃO POSTA EM JUÍZO, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 475-N, INC. III, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETA. PARTE QUE DEVE VALER-SE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069888-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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