TJSC 2014.069889-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069889-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069889-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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