APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE FIRMADOS E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESES A SEREM ANALISADAS NO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. CLÁUSULAS GERAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069896-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).