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Jurisprudência


TJSC 2014.069926-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Caso haja recusa do expert nomeado quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos quejandos (R$ 2.800,00), eis que há nítidos indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, '"devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta."' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11.2008)" (Agravo de Instrumento 2013.071360-2, Rel. Des.João Henrique Blasi, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069926-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Palhoça
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