AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. DECRETO-LEI N. 911/69 QUE SE REFERE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ORIGINADAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL DIVERSA. "Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021617-0, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-10-2014)". MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. MEDIDA QUE NÃO ONERA O CREDOR E FACILITA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. "[...] Revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069938-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).