TJSC 2014.069954-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733, CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. FALTA DE PROVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL. QUESTÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA TRATADA EM OUTRO RECURSO. SAÚDE DEBILITADA DO ALIMENTANTE QUE ENSEJOU A CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM DOMICILIAR, EM HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309, STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069954-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733, CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. FALTA DE PROVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL. QUESTÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA TRATADA EM OUTRO RECURSO. SAÚDE DEBILITADA DO ALIMENTANTE QUE ENSEJOU A CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM DOMICILIAR, EM HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309, STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069954-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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