AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A., PARTE IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. PEDIDO GENÉRICO E RELATIVO À MATÉRIA PROTEGIDA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. COGNIÇÃO DO RECLAMO OBSTADA NESTE TOCANTE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM EQUÍVOCO AO APLICAR JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO SUSTENTADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ACERTADAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO E PRECEDENTES DESTA CORTE. CÔMPUTOS OFERTADOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE BALIZADOS NOS SALDOS DAS CONTAS POUPANÇAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1989, CONFORME DETERMINADO PELO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069977-6, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).