TJSC 2014.069979-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A UNIVERSIDADE PERMITA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA COMPLETUDE DO CURRÍCULO E POSTERIOR COLAÇÃO DE GRAU. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SATISFEITO COM O EFEITO ATIVO DEFERIDO NA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO PONTO. INADIMPLÊNCIA COM AS MENSALIDADES. DESLIGAMENTO DA DISCENTE DA ENTIDADE. ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO NO PENÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. CONDUTA LEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, § 1º, DA LEI 9.870/99 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069979-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A UNIVERSIDADE PERMITA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA COMPLETUDE DO CURRÍCULO E POSTERIOR COLAÇÃO DE GRAU. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SATISFEITO COM O EFEITO ATIVO DEFERIDO NA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO PONTO. INADIMPLÊNCIA COM AS MENSALIDADES. DESLIGAMENTO DA DISCENTE DA ENTIDADE. ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO NO PENÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. CONDUTA LEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, § 1º, DA LEI 9.870/99 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069979-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José
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